AREsp 2541716 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a modificação pretendida nos honorários configuraria reformatio in pejus, pois o recurso especial foi interposto pela contraparte, não pelos embargantes, e embargos declaratórios não se prestam, em regra, ao rejulgamento da causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é irrisório
- 3 Proibição de reformatio in pejus em razão de recurso interposto pela contraparte
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a modificação pretendida nos honorários configuraria reformatio in pejus, pois o recurso especial foi interposto pela contraparte, não pelos embargantes, e embargos declaratórios não se prestam, em regra, ao rejulgamento da causa.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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