AREsp 2096972 - DECISAO

AREsp 2096972 - DECISAO

Havendo omissão quanto à inaplicabilidade da limitação indenizatória da Convenção de Montreal, a correção do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao conhecimento do valor da mercadoria não foi prequestionada, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Convenção De Montreal, Limitação De Indenização, Prequestionamento
Processo Civil Transporte Aéreo Direito Internacional Embargos De Declaração Omissão Convenção De Montreal Limitação De Indenização Prequestionamento

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da limitação indenizatória prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especial e agravo, conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do valor da mercadoria pela parte embargada

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à inaplicabilidade da limitação indenizatória da Convenção de Montreal, a correção do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao conhecimento do valor da mercadoria não foi prequestionada, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.