AREsp 2953636 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não demonstrarem quaisquer vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, configurando apenas tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que a decisão de não conhecer do agravo regimental assentou‑se na Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 619 E 620 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 619 E 620 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, vedada na via eleita

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não demonstrarem quaisquer vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, configurando apenas tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que a decisão de não conhecer do agravo regimental assentou‑se na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.