AREsp 2604651 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão; diante da orientação da Corte Especial aplicando a Lei 14.939/2024 também a recursos interpostos antes de sua vigência, a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição não constitui vício insanável; como a embargante juntou posteriormente documentos comprovando a suspensão de expediente, o vício foi sanado e deve ser reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DANIELLE ARRABAÇA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Art. 1.003, §6º Do CPC Lei 14.939/2024

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Parties

DANIELLE ARRABAÇA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de normas e jurisprudência apontadas pela embargante
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão; diante da orientação da Corte Especial aplicando a Lei 14.939/2024 também a recursos interpostos antes de sua vigência, a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição não constitui vício insanável; como a embargante juntou posteriormente documentos comprovando a suspensão de expediente, o vício foi sanado e deve ser reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno