EAREsp 2511380 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou as questões suscitas de forma suficiente e fundamentada. Ademais, os argumentos de divergência jurisprudencial não prosperaram diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, não se verificou caráter protelatório ensejador de multa, razão pela qual o pedido sancionatório foi afastado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Simulação De Negócio Jurídico, Novação, Similitude Fático Jurídica, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou as questões suscitas de forma suficiente e fundamentada. Ademais, os argumentos de divergência jurisprudencial não prosperaram diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, não se verificou caráter protelatório ensejador de multa, razão pela qual o pedido sancionatório foi afastado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC