AREsp 2830977 - ACORDAO

AREsp 2830977 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou as razões do não provimento do agravo interno, aplicou corretamente os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e de reexame fático (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/356/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Fundamentação/omissão
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/356/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou as razões do não provimento do agravo interno, aplicou corretamente os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e de reexame fático (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório)