AREsp 2946003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes da controvérsia, fundamentando que a supressão de tributos (R$ 60.000,00) não demonstrou dolo, antes se assemelhando a má-gestão ou ignorância conforme depoimentos, e o Ministério Público não comprovou que os feirões ocorreram em períodos distintos; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 568 Do STJ, Ônus Da Prova, Dolo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 568 Do STJ Ônus Da Prova Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Comprovação do dolo em crimes tributários
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à ocorrência de eventos (feirões promocionais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes da controvérsia, fundamentando que a supressão de tributos (R$ 60.000,00) não demonstrou dolo, antes se assemelhando a má-gestão ou ignorância conforme depoimentos, e o Ministério Público não comprovou que os feirões ocorreram em períodos distintos; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.