AREsp 2651336 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.