AREsp 2952011 - DECISAO

AREsp 2952011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou de forma específica a fundamentação sobre a inadmissibilidade de alegação de violação a dispositivos constitucionais no recurso especial, de modo que aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo, não meio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOÃO BAREA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Renúncia Tácita Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Renúncia Tácita Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BAREA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou de forma específica a fundamentação sobre a inadmissibilidade de alegação de violação a dispositivos constitucionais no recurso especial, de modo que aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo, não meio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.