AREsp 2824783 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi considerado inviável por não atender à exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, inexistindo, portanto, vício passível de correção por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi considerado inviável por não atender à exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, inexistindo, portanto, vício passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.