AREsp 2878938 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões/contradições configuram, na verdade, tentativa de reexame do mérito da decisão embargada, não se demonstrando a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial confirma que os embargos têm finalidade integrativa e não de rejulgamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeito Integrativo E Infringente, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
- 3 Alegação de omissão quanto à ausência de menção aos arts. 2º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 10.209/2001
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões/contradições configuram, na verdade, tentativa de reexame do mérito da decisão embargada, não se demonstrando a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial confirma que os embargos têm finalidade integrativa e não de rejulgamento.
Court Disposition
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
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