REsp 2078627 - DECISAO

REsp 2078627 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada, desde o relatório, deixou claro que a controvérsia devolvida via recurso especial referia-se apenas à utilização do sistema CCS-Bacen, com menção expressa no fecho do recurso especial, na fundamentação e nos julgados citados; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Consulta a Sistemas De Informações (ccs Bacen, Infoseg)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Consulta a Sistemas De Informações (ccs Bacen, Infoseg)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de suposta confusão quanto ao sistema utilizado para pesquisa (INFOSEG ou CCS-Bacen)
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada, desde o relatório, deixou claro que a controvérsia devolvida via recurso especial referia-se apenas à utilização do sistema CCS-Bacen, com menção expressa no fecho do recurso especial, na fundamentação e nos julgados citados; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.