AREsp 2616646 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão está suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e da jurisprudência do STF e STJ; o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado pela valoração conjunta da quantidade de droga, apreensão de valores, ausência de ocupação lícita e circunstâncias da prisão, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão está suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e da jurisprudência do STF e STJ; o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado pela valoração conjunta da quantidade de droga, apreensão de valores, ausência de ocupação lícita e circunstâncias da prisão, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.