REsp 2097596 - DECISAO

REsp 2097596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de interesse jurídico da União, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HOTEL CABO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Interesse Jurídico Da União, Prevenção Para Relatoria
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Interesse Jurídico Da União +1 more

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Natureza (fática ou jurídica) da análise sobre o interesse jurídico da União
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de interesse jurídico da União, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.