AREsp 2400035 - DECISAO

AREsp 2400035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria impugnada foi analisada pelo acórdão recorrido e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível efeito modificativo dos aclaratórios em razão da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações Contra Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Validade Da Citação, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração
  3. 3 Suspensão de ações em face de terceiros em decorrência da recuperação judicial (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria impugnada foi analisada pelo acórdão recorrido e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível efeito modificativo dos aclaratórios em razão da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.