AREsp 2889382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação e não são meio adequado para rediscutir o mérito, aplicando-se, no contexto, os entendimentos consagrados nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios internos, não para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuravam mera irresignação e não são meio adequado para rediscutir o mérito, aplicando-se, no contexto, os entendimentos consagrados nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.