Rcl 49996 - DECISAO

Rcl 49996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, cuja fundamentação foi considerada suficiente; ademais, a reclamação não é via adequada para confrontar decisões de origem ou para revisar a conformidade entre decisão de origem e entendimento desta Corte, devendo-se, portanto, não conhecer da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Prevenção E Continência, Vinculação De Relator, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Competência Prevenção E Continência Vinculação De Relator Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal ou para confrontar decisões desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, cuja fundamentação foi considerada suficiente; ademais, a reclamação não é via adequada para confrontar decisões de origem ou para revisar a conformidade entre decisão de origem e entendimento desta Corte, devendo-se, portanto, não conhecer da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.