AREsp 2898416 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para exercício do juízo de retratação, ato que não possui carga decisória e, portanto, não é passível de embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito; ademais, não se verificou vício no sentido do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Caráter Protelatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
- 3 Irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos para juízo de retratação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para exercício do juízo de retratação, ato que não possui carga decisória e, portanto, não é passível de embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito; ademais, não se verificou vício no sentido do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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