AREsp 2912975 - DECISAO

AREsp 2912975 - DECISAO

Parties
Agravante: AVANT COMÉRCIO LTDA.; Órgão Julgador: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (vício De Integração), Súmula 7 Do STJ, Cobrança De ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), SIMPLES NACIONAL
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (vício De Integração) Súmula 7 Do STJ Cobrança De ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) SIMPLES NACIONAL

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVANT COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão (vício de integração)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impugnação de fundamentos
  3. 3 Validade da CDA (ausência de indicação do processo administrativo; forma de capitalização de juros)