AREsp 2676823 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação foi suficiente. O Tribunal de origem corrigiu a decisão para reconhecer nulidade apenas parcial quanto à dosimetria, de modo que a sentença permaneceu válida como marco interruptivo e não ocorreu prescrição; portanto, os embargos de declaração, voltados à rediscussão do decisum, são inadequados e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Parcial Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Marco Interruptivo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Fundamentação Das Decisões Nulidade Parcial Da Sentença Dosimetria Da Pena Marco Interruptivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão que justificasse a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se, diante da alegada anulação integral da sentença e do fato de o embargante haver completado 70 anos, teria ocorrido a prescrição

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a fundamentação foi suficiente. O Tribunal de origem corrigiu a decisão para reconhecer nulidade apenas parcial quanto à dosimetria, de modo que a sentença permaneceu válida como marco interruptivo e não ocorreu prescrição; portanto, os embargos de declaração, voltados à rediscussão do decisum, são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP