AREsp 2867696 - ACORDAO

AREsp 2867696 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou pontualmente as questões suscitadas, especialmente quanto à ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que os embargos seriam mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito.

Parties
Embargante: MILTON DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da não incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou pontualmente as questões suscitadas, especialmente quanto à ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que os embargos seriam mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.