REsp 2209684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC). Não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 CPC, e parte das alegações representava inovação recursal que implicaria supressão de instância; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi mantida a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF e do Tema 938/STJ pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 283/stf, Tema 938/stj (comissão De Corretagem), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Supressão De Instância, Inovação Recursal, Matérias De Ordem Pública, Prescrição, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 283/stf Tema 938/stj (comissão De Corretagem) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Supressão De Instância Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC). Não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 CPC, e parte das alegações representava inovação recursal que implicaria supressão de instância; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi mantida a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF e do Tema 938/STJ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.