AREsp 2484926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a intimação do advogado garantiu o contraditório e afastou nulidade por falta de prejuízo; a matéria relativa à intempestividade do recurso foi decidida com base em contagem correta de prazo (apelação protocolada em 27/10/2021) e conhecer do pleito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Maria Cristina Moreira Barbara; Autor: José Duque Barbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Da Apelação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Da Apelação Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Moreira Barbara

Autora

José Duque Barbara

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade da apelação
  3. 3 Nulidade da intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a intimação do advogado garantiu o contraditório e afastou nulidade por falta de prejuízo; a matéria relativa à intempestividade do recurso foi decidida com base em contagem correta de prazo (apelação protocolada em 27/10/2021) e conhecer do pleito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 1.933/1.937 que negou provimento ao agravo interno