AREsp 1781558 - ACORDAO

AREsp 1781558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada reformatio in pejus não fora suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal; o Tribunal de origem reconheceu dolo específico na conduta, o que inviabiliza a aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021; e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo, estando ainda presentes óbices sumulares apontados pelo Relator.

Parties
Embargante: Arceno Athas Júnior; Ré (nos Autos Originários): Lilia Machado Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Retroatividade Da Lei N.14.230/2021, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Retroatividade Da Lei N.14.230/2021 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arceno Athas Júnior

Embargante

Lilia Machado Ferreira

Ré (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de manifestação ex officio sobre matéria de ordem pública (art. 485, §3º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n.14.230/2021 aos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada reformatio in pejus não fora suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal; o Tribunal de origem reconheceu dolo específico na conduta, o que inviabiliza a aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021; e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo, estando ainda presentes óbices sumulares apontados pelo Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (Primeira Turma, sessão virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025)