AREsp 2878799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso originário apresentava deficiência por não indicar os dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALOISIO BALDUTTI; Embargante: ANTONIO MARCOS BALDUTTI; Embargante: CELIO BALDUTTI; Embargante: MARIA DO CARMO BALDUTTI MORAES; Embargante: SERGIO LUIZ BALDUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ Vs. STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Precedentes E Jurisprudência Embargos De Declaração Competência Do STJ Vs. STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ALOISIO BALDUTTI

Embargante

ANTONIO MARCOS BALDUTTI

Embargante

CELIO BALDUTTI

Embargante

MARIA DO CARMO BALDUTTI MORAES

Embargante

SERGIO LUIZ BALDUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência do óbice por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso originário apresentava deficiência por não indicar os dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALOISIO BALDUTTI, ANTONIO MARCOS BALDUTTI, CELIO BALDUTTI, MARIA DO CARMO BALDUTTI MORAES e SERGIO LUIZ BALDUTTI