REsp 2129960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da nulidade da aquisição do imóvel por simulação e fraude à lei) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e eventual reexame de fatos e provas necessário à discussão invocada estaria obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas demonstravam irresignação e não vícios capazes de ensejar sua acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Nulidade Da Aquisição Por Simulação E Fraude À Lei, Preclusão, Súmulas 283 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Bem De Família Nulidade Da Aquisição Por Simulação E Fraude À Lei Preclusão Súmulas 283 STF E 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família em fase de cumprimento de sentença e preclusão
  3. 3 Efeitos panprocessuais de decisão da Justiça do Trabalho que reconhecer o imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da nulidade da aquisição do imóvel por simulação e fraude à lei) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e eventual reexame de fatos e provas necessário à discussão invocada estaria obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas demonstravam irresignação e não vícios capazes de ensejar sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.