AREsp 2868980 - ACORDAO

AREsp 2868980 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não examina matéria constitucional para fins de prequestionamento em substituição ao STF.

Parties
Embargante: Rodolfo Thiago Caldato Bento Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Matéria Decidida, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Matéria Decidida Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo Thiago Caldato Bento Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Enunciado 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não examina matéria constitucional para fins de prequestionamento em substituição ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.