RMS 75236 - ACORDAO

RMS 75236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitaram-se a repetir argumentos já apresentados e tiveram caráter manifestamente protelatório; além disso, não é cabível a introdução de novos argumentos em embargos de declaração, nem a utilização desse recurso para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Protelatório, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Protelatório Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido justificando sua modificação
  2. 2 Se a alegação de demissão no âmbito de Inquérito Policial Militar (IPM) e não por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) configura omissão a ser suprida
  3. 3 Se os embargos são manifestamente protelatórios por repetirem argumentos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitaram-se a repetir argumentos já apresentados e tiveram caráter manifestamente protelatório; além disso, não é cabível a introdução de novos argumentos em embargos de declaração, nem a utilização desse recurso para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.