AREsp 2878366 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas envolvem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos relativos à impossibilidade de compensação e à aplicação da Súmula 283/STF foram devidamente considerados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compensação de valores e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas envolvem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos relativos à impossibilidade de compensação e à aplicação da Súmula 283/STF foram devidamente considerados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir a parte de que futuros recursos ou medidas protelatórias poderão ensejar aplicação de multa