AREsp 2836033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito já indisponível por falta de pressupostos recursais (impediu-se o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), e evidenciou-se intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula Nº 182/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CFO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7)
  3. 3 Se os embargos visavam reexame de matéria de mérito e se houve intenção protelatória ensejadora de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito já indisponível por falta de pressupostos recursais (impediu-se o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), e evidenciou-se intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.