REsp 2189074 - ACORDAO

REsp 2189074 - ACORDAO

Havendo exame fundamentado das questões suscitadas e esclarecimento sobre a necessidade de citação do credor fiduciário para penhora de bem com alienação fiduciária, e considerando que o Tema 1.266 não foi julgado definitivamente nem houve suspensão de processos, não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual: 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária, Tema 1.266 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cobrança De Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária Tema 1.266 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI (CONDOMÍNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual: 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem com alienação fiduciária sem citação do credor fiduciário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte apenas discorda do julgado

Ratio Decidendi

Havendo exame fundamentado das questões suscitadas e esclarecimento sobre a necessidade de citação do credor fiduciário para penhora de bem com alienação fiduciária, e considerando que o Tema 1.266 não foi julgado definitivamente nem houve suspensão de processos, não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.