AREsp 2886219 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que o conhecimento do recurso fica obstado pela Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RODRIGO CARDOSO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARDOSO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que o conhecimento do recurso fica obstado pela Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.