REsp 1854185 - ACORDAO

REsp 1854185 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não sendo verificáveis os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao fato superveniente da improcedência da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do artigo 910, §1º, do CPC/2015 (precatório/RPV)
  3. 3 Contradição entre fundamentos e conclusão sobre expedição de precatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não sendo verificáveis os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.