AREsp 2956666 - ACORDAO

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O acórdão atacado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos de que não houve prova do alegado excesso de execução e inexistência de vício processual na decisão que manteve a penhora da receita mensal do condomínio; a decisão examinou as questões relevantes mesmo que sucintamente, e a mera discordância da parte não configura omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Receita De Condomínio, Omissão, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Receita De Condomínio Omissão Excesso De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar suficientemente alegações sobre ausência de fundamentação e desproporcionalidade da penhora sobre a receita mensal do condomínio
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição no acórdão que manteve a penhora da receita mensal do condomínio

Ratio Decidendi

O acórdão atacado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos de que não houve prova do alegado excesso de execução e inexistência de vício processual na decisão que manteve a penhora da receita mensal do condomínio; a decisão examinou as questões relevantes mesmo que sucintamente, e a mera discordância da parte não configura omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.