AREsp 2859949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as razões recursais e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios se limitam a mera irresignação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as razões recursais e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios se limitam a mera irresignação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.