REsp 1981168 - ACORDAO

REsp 1981168 - ACORDAO

Parties
Embargantes: NIDIO FRANCISCO SEVERO E BENINA SELAU EUGENIO SEVERO (NIDIO E BENINA); Embargada: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (NIVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (quintos) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Usucapião, Multa Processual Por Litigância Protelatória, Abuso Do Direito De Recorrer, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Usucapião Multa Processual Por Litigância Protelatória Abuso Do Direito De Recorrer Cerceamento De Defesa

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Parties

NIDIO FRANCISCO SEVERO E BENINA SELAU EUGENIO SEVERO (NIDIO E BENINA)

Embargantes

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (NIVEL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (quintos) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório de embargos sucessivos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 aplicação e majoração de multa processual com fundamento no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC