AREsp 2908826 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso foi devidamente fundamentada e a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NEY TEIXEIRA LOPES (NEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, §1º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prescrição Honorários De Sucumbência Prequestionamento Constitucional Competência Do STF Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

NEY TEIXEIRA LOPES (NEY)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV) e possibilidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso foi devidamente fundamentada e a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração