AREsp 2762044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339 do STF, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, e a pretensão de modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se a análise do mérito recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do Tema 339 do STF, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, e a pretensão de modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.