AREsp 2778785 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e inovação recursal, e incide a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Eloir Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Sobrestamento (art. 313, V, A, Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eloir Cordeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para inovar tese ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e inovação recursal, e incide a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.