AREsp 2892549 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não configuram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e têm caráter evidentemente infringente, buscando rediscussão do julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargante: DROGARANGEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

DROGARANGEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos visavam o reexame da causa e efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não configuram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e têm caráter evidentemente infringente, buscando rediscussão do julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.