AREsp 2899128 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo fundamentado que para ultrapassar a conclusão de que a parte não demonstrou a posse anterior seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NADIA HUSEIN MUSA ROSA ABDELGHAIN (NADIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Possessória, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Possessória Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

NADIA HUSEIN MUSA ROSA ABDELGHAIN (NADIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus de demonstrar posse anterior para tutela possessória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo fundamentado que para ultrapassar a conclusão de que a parte não demonstrou a posse anterior seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC