AREsp 2577924 - ACORDAO

AREsp 2577924 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao agravo em recurso especial, não se conhece dele porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se superveniência legislativa e jurisprudencial quanto à comprovação de feriado local, mas tal reconhecimento não afastou a falta de impugnação específica; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito de alteração legislativa e jurisprudencial sobre a aferição da tempestividade (Lei 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao agravo em recurso especial, não se conhece dele porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se superveniência legislativa e jurisprudencial quanto à comprovação de feriado local, mas tal reconhecimento não afastou a falta de impugnação específica; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17%.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.