REsp 2148060 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas não foram suscitadas no agravo interno, estando, portanto, preclusas; além disso os embargos só são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não para admitir inovação recursal.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - Assojaf/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Inovação Recursal, Gratificação Judiciária (gaj), Legitimação Coletiva, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Preclusão Inovação Recursal Gratificação Judiciária (gaj) Legitimação Coletiva +3 more

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Parties

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - Assojaf/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão de matéria não suscitada no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Questões sobre legitimação coletiva e adesões/posteriores filiações (arguídas pela embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas não foram suscitadas no agravo interno, estando, portanto, preclusas; além disso os embargos só são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não para admitir inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração