AREsp 2336837 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, abordando as alegações pertinentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso os aclaratórios configuram mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, e parte das questões não é passível de revisão por súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 282, 283 e 356/STF). Determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Certificação De Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Do Mérito Certificação De Trânsito Em Julgado +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, abordando as alegações pertinentes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso os aclaratórios configuram mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, e parte das questões não é passível de revisão por súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 282, 283 e 356/STF). Determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem