REsp 2119050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação suficiente e assentou-se em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) que impede a rediscussão do mérito e veda, em regra, a obrigação de custear terapias pedagógicas, em ambiente escolar ou domiciliar, sem previsão contratual expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Cobertura De Terapias Pedagógicas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o plano de saúde pode ser obrigado a custear terapias de natureza pedagógica (psicopedagogia), natação e acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar para paciente com TEA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação suficiente e assentou-se em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) que impede a rediscussão do mérito e veda, em regra, a obrigação de custear terapias pedagógicas, em ambiente escolar ou domiciliar, sem previsão contratual expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados