AREsp 2877312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios intentavam apenas a rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios intentavam apenas a rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015