AREsp 2486820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria apontada como omissa não foi suscitada oportunamente nos embargos declaratórios anteriores, estando alcançada pela preclusão consumativa; e o Tribunal não poderia, em grau recursal, apreciar questão que não fora previamente enfrentada pelo juízo de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Embargante: LUIZ CÉLIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Teoria Da Causa Madura, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Supressão De Instância Inovação Recursal Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

LUIZ CÉLIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria apontada como omissa não foi suscitada oportunamente nos embargos declaratórios anteriores, estando alcançada pela preclusão consumativa; e o Tribunal não poderia, em grau recursal, apreciar questão que não fora previamente enfrentada pelo juízo de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.