AREsp 2808884 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC), constituindo tentativa de reexaminar matéria fático-probatória ou de modificar o julgado; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 801 do NCPC; a alegação de falta de fundamentação foi genérica; e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, em favor do embargado ORIZON MEIO AMBIENTE.

Parties
Embargante: RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA.; Embargado: ORIZON MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez Do Título, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Do Título +1 more

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Parties

RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA.

Embargante

ORIZON MEIO AMBIENTE

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos aclaratórios e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC), constituindo tentativa de reexaminar matéria fático-probatória ou de modificar o julgado; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 801 do NCPC; a alegação de falta de fundamentação foi genérica; e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC, em favor do embargado ORIZON MEIO AMBIENTE.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA.
  • Condena-se RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ORIZON MEIO AMBIENTE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.