AREsp 2893143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de fato novo baseada em precedentes é inadequada; e a pretensão impugnada importaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Fato Novo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Fato Novo

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de alegação de fato novo via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de fato novo baseada em precedentes é inadequada; e a pretensão impugnada importaria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida