AREsp 2727222 - ACORDAO

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O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas à rediscussão do julgado (caráter infringente). Ademais, verifica-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a normas federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Caráter Infringente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj Caráter Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas à rediscussão do julgado (caráter infringente). Ademais, verifica-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a normas federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.